Migração para a NFS-e Padrão Nacional

COMUNICADO - MIGRAÇÃO PARA A NFS-e PADRÃO NACIONAL

Prezado contribuinte,
Ao final de Novembro o município de Montauri estará aderindo oficialmente ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme determina a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025 e demais normativas da Receita Federal e Confederação Nacional dos Municípios.

Essa adesão não afeta o local de emissão das notas, o emissor continuará sendo o mesmo sistema utilizado atualmente, preservando o fluxo já conhecido por todos. A mudança ocorre apenas na padronização dos dados transmitidos ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).

Entretanto o novo layout nacional terá novos campos, que já foram implementados ou ainda serão incorporados ao longo das próximas semanas, tais como:
- Código de Desdobramento / Item de Serviço Nacional
- Campos específicos para exportações (NBS)
- Informações obrigatórias para obras e eventos
- Adequações para optantes do Simples Nacional
- Identificação de erros de transmissão ao ADN
- Autorregularização simplificada para notas não transmitidas

Para auxiliar, disponibilizamos um Manual Técnico e Operacional da NFS-e Nacional, desenvolvido pela Città Informática, ele encontra-se disponível:
- Na área pública do sistema (sem login)
- Na área administrativa (ambiente do usuário)
- No site da prefeitura
- E pode ser solicitado diretamente via whatsapp

Esse material será atualizado sempre que houver novas versões publicadas no ambiente nacional.

Qualquer dúvida estamos à disposição!

⚠ TÓPICO ESPECIAL – USUÁRIOS COM SISTEMA PRÓPRIO INTEGRADOS VIA API

Prestadores que utilizam um sistema próprio para emissão de notas fiscais, com integração via API com o nosso sistema, também chamado de Web Service e que não são optantes pelo Simples Nacional, ou que enviem informações adicionais exigidas pelo Padrão Nacional (como dados de obras, tomador sem identificação, IBS, CBS, eventos, tomador do exterior, entre outros), é fundamental  e obrigatório migrar para a nova rota de envio, que segue integralmente o layout nacional.
Apenas a nova rota garante conformidade com o Padrão Nacional, evitando rejeições, inconsistências ou descumprimento das obrigações federais.

Recomendamos que leiam atentamente o manual, conversem com seu/sua contador(a) e desenvolvedores do sistema próprio a respeito disso!
Na área pública do sistema (sem login) já está disponível os dados necessários na área "Integração via API REST - Homologação"